Seguros Empresariais Obrigatórios: Quais São e Quando São Necessários
Nem todo seguro é opcional. Veja quais coberturas a legislação brasileira exige para certos tipos de empresa.
Algumas atividades têm seguros obrigatórios por força de lei ou regulamentação setorial.
Condomínios: o Art. 1.346 do Código Civil determina seguro obrigatório de incêndio para todo o edifício.
Transportadoras: RCTR-C é obrigatório para empresas que transportam carga de terceiros (Decreto-Lei 73/66).
Construção civil: seguros de RC e garantia em obras públicas e privadas (conforme contrato).
Frota: DPVAT (extinto em 2024, mas debate sobre reinstituição) e seguros de RC para frota de uso comercial em algumas convenções.
Mesmo onde não há obrigação legal, o seguro empresarial é a barreira que separa um sinistro da falência. Consulte um especialista da Patro para entender o que se aplica ao seu negócio.